Participantes de uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados foram unânimes em defender mudanças no projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), atualmente em tramitação como PLP 235/19.
A sessão, totalmente remota, foi realizada na última segunda, 11, pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, requerida e presidida pela deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), integrante da Frente Parlamentar pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPEduQ).
Uma das participantes da discussão, Professora Elizabeth Guedes, presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP) alertou para alguns pontos do projeto que impactam diretamente a regulamentação, o financiamento e a liberdade de inovação nas políticas educacionais, comprometendo, principalmente, a autonomia do setor particular de ensino.
Um desses pontos, por exemplo, coloca no âmbito dos conselhos municipais de educação o debate sobre a oferta de vagas no Ensino Superior particular. Outros aspectos também afetam a autonomia do Ministério da Educação, do CNE e dos Conselhos Estaduais de Educação.
Segundo Elizabeth Guedes, o SNE, da forma como vem sendo desenhado, está criando problemas adicionais sem se ater a resolver o principal: a articulação e a cooperação entre União, estados e municípios para a melhoria da qualidade da educação pública brasileira.
“O sistema particular de ensino complementa a atividade do Estado e não pode ser visto com o preconceito que há sobre a iniciativa privada. A nossa atividade é constitucional, e a autonomia está na lei. As escolas particulares são fundamentais para o acesso de milhões de estudantes brasileiros à educação, especialmente à Educação Básica e Superior”, ponderou a presidente da ANUP.
COOPERAÇÃO
João Paulo Bachur, assessor de relações institucionais do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior (Semesp), reivindicou que o texto se limite a estabelecer regras sobre a cooperação entre estados, municípios e a União sobre a aplicação dos recursos federais na educação básica pública.
De acordo com o especialista, que relatou ter participado da formulação inicial do texto quando integrava o Ministério da Educação (MEC), o sistema foi pensado para resolver o problema de articulação federativa. Ele afirmou que as transferências do MEC, por serem obrigatórias e baseadas no número de matrículas, não incentivam melhorias no sistema educacional e não são pactuadas entre Executivo federal, governadores e prefeitos.
“O SNE foi pensado para que o apoio federal à educação básica não fosse decidido de cima para baixo, mas que a gente contasse com instâncias de pactuação federativa entre estados e municípios, e entre estados, municípios e a União, para discutir o que se faz com o dinheiro que a União põe na educação básica”, explicou João.
CONGRESSO
Maurício Holanda Maia, secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do MEC, esclareceu, primeiramente, que o projeto sobre o Sistema Nacional de Educação não veio do governo. Por isso, ressaltou que cabe unicamente ao Congresso decidir sobre como será o SNE.
Ainda assim, Mauricio Maia defende que a proposta deve incluir o setor privado, principalmente as Instituições de Ensino Superior. Para ele, essa regulamentação em lei é importante, inclusive, para dar mais segurança ao sistema particular, que, do contrário, fica à mercê de cada governo.
Quanto ao nível básico do sistema privado, o representante do MEC concorda que já “está quase tudo feito, e mexer nisso vai criar problemas que não existem”. Maurício Maia ressaltou que o país conta com um conselho nacional, e que a lei já determina que a regulação do ensino médio compete aos estados, assim como tratar da educação infantil é tarefa dos municípios.
REGULAÇÃO
Os debatedores também concordaram que o PLP 235/19, originado no Senado, ampliou o alcance do SNE ao incluir o sistema particular de ensino, tanto no nível básico quanto superior. Alysson Massote, representante da Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (Abiee), ressaltou que o setor particular já possui uma regulação eficiente, conduzida pelos conselhos municipais e estaduais de educação.
João Paulo Bachur reforçou que o Sistema Nacional de Educação deveria ser restrito à educação pública, uma vez que a proposta, no que tange ao sistema paticular e ao ensino superior, apresenta pouca inovação e pode trazer mais desafios do que soluções.
Os participantes também apontaram que o SNE, da forma como está sendo estruturado, tornou-se mais complexo do que deveria. Segundo eles, o sistema poderia se inspirar em modelos já estabelecidos, como o SUS. “O maior risco que temos, da maneira como o SNE vem sendo debatido, é a politização e a perda de controle da Educação”, alertou Elizabeth Guedes.
A audiência contou com a participação de representantes do MEC, ANUP, Fenep, Anec, Abreduc, ABMES, Semesp e Abiee.
Com informações da Agência Câmara de Notícias| Fotos: Vinícius Loures/ Câmara dos Deputados
